A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma garantia a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual o direito de acesso ao aborto legal sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.

O texto foi aprovado por 317 votos a 111 e segue agora para análise do Senado Federal. A sessão, esvaziada, foi conduzida pelo deputado Altineu Cortes (PL-RJ).

Segundo o relator, Luiz Gastão (PSD-CE), o Conanda teria extrapolado suas competências legais ao permitir interpretações que, segundo ele, “relativizam” normas já previstas em lei.

Por outro lado, entidades e órgãos de defesa dos direitos das mulheres criticaram a decisão, afirmando que a suspensão cria barreiras ao atendimento de meninas vítimas de estupro e representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.